Legislação e Regulamentação

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Legislação e Regulamentação

 

Código dos Valores Mobiliários

(republicado pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro, pela Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho, pelos Decretos-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto, n.º 49/2010, de 19 de Maio, n.º 52/2010, de 26 de Maio, n.º 71/2010, de 18 de Junho, pela Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho e pelos Decretos-Lei n.º 85/2011, de 29 de Junho, e n.º 63-A/2013, de 10 de maio)

Novo Regulamento da CMVM n.º 4/2013 sobre o Governo das Sociedades (Revoga o Regulamento n.º1/2010) – aqui

Novo Código de Governo das Sociedades 2013 (Recomendações) – aqui

Regulamento da CMVM nº.1/2010 - Governo das Sociedades Cotadas 

Recomendações CMVM 2010 - PT; EN 

 

 

2016

29.12.16 - ​Regulamento da CMVM n.º 4/2016 - Taxas - Diário da República - Portarias n.º 342-A/2016 e n.º 342-B/2016 ​- Regulamento - aqui - Portarias - aqui

11.10.16 - Decreto-Lei n.º 64/2016 - Regime de acesso e troca automática de informações financeiras - aqui

23.09.16 - Decreto-Lei n.º 63-A/2016 - Reagrupamento de Acções - aqui

02.08.16 - Regulamento da CMVM n.º 3/2016 - Deveres de reporte de informação à CMVM - Diário da República - II Série - 02/08/2016 - aqui

18.07.16 - Regulamento da CMVM n.º 2/2016 - Reclamações e resolução de conflitos - Diário da República - II Série - 18/07/2016 - aqui

03.06.16 - Decreto-Lei n.º 22/2016 - Transposição da Directiva da Transparência - aqui

25.05.16 - Regulamento da CMVM n.º 1/2016 - Financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo - Diário da República - II Série - 25/05/2016 - aqui

20.04.16 - Decreto-Lei n.º 20/2016 - Confere aos accionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de voto - aqui

23.03.16 - Portaria n.º 74C-2016 - Taxa de supervisão da actividade de auditoria - aqui

26.01.16 - Regulamento da CMVM n.º 4/2015 - Supervisão de ​Auditoria - Diário da República - II Série - 26/01/2016 - aqui


2015

3.11.15 - Regulamento da CMVM n.º 3/2015 - Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Alternativo Especializado (Revoga o regulamento da CMVM n.º 1/2008) - Diário da República - II série - 03/11/2015 - aqui

21.9.15 - Portaria n.º 297/2015 - Procede à regulamentação do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e do regime da dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR) - aqui

09.09.15 - Lei n.º 148/2015 - Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria - aqui

24.08.15 - Regime jurídico do financiamento colaborativo - Aprovado pela Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto - aqui

17.07.15 - Regulamento da CMVM n.º 2/2015 - Organismos de Investimento Colectivo (Mobiliários e Imobiliários) e Comercialização de Fundos de Pensões Abertos de Adesão Individual (Revoga os Regulamentos da CMVM n.ºs 8/2002 e 5/2013) - aqui

06.03.15 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2015 - Resolução com o objectivo de "promover um maior equilíbrio na representação de mulheres e homens nos órgãos de decisão das empresas e instituir mecanismos de promoção da igualdade salarial"- aqui 

04.03.15 - Regime jurídico do capital de risco, do empreendedorismo social e do investimento especializado - aprovado pela Lei n.º 18/2015 - aqui

06.02.15 - Decreto-Lei n.º 26/2015, que altera o Código das Sociedades Comerciais - aqui

08.01.15 - Estatutos da CMVM - Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro - aqui

 

2014

4.11.14 - Regulamento da CMVM n.º 2/2014 - Revisão do regime regulamentar aplicável ao Papel Comercial - aqui


2013

Novo Regulamento da CMVM n.º 4/2013 sobre o Governo das Sociedades (Revoga o Regulamento n.º1/2010) – aqui

Novo Código de Governo das Sociedades 2013 (Recomendações) – aqui

 

2012

20.1.12 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2012, D.R. n.º 15, Série I - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece o regime de indisponibilidade das ações objeto da venda direta de referência, no âmbito da 2.ª fase do processo de reprivatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.

18.1.12 - Comissão Permanente da Concertação Social - Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego

11.1.12 - Lei nº 4/2012, D.R. nº 8, Série I - Assembleia da República- Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros

10.1.12 -Lei n.º 3/2012, D.R. n.º 7, Série I   - Assembleia da República- Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação

9.1.12- Banco de Portugal – Aviso 10/2011 - Define orientações para a reformulação do sector público do capital de risco e o respectivo contributo para a dinamização da economia

 

2011

30.12.11 - Lei n.º 64-A/2011, D.R. n.º 250, Série I - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015

30.12.11 - Lei n.º 64-B/2011, D.R. n.º 250, Série I - Orçamento do Estado para 2012

30.12.11 - Lei n.º 64-C/2011, D.R.n.º 250, Série I - Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015

30.12.11 - Portaria n.º 317/2011, D.R. n.º 250, Série I - Ministério das Finanças - Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2012

21.12.11 - Declaração de Rectificação n.º 35/2011, D.R. n.º 243, Série I - Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2011, de 16 de Dezembro, que aprova o Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação

16.12.11 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2011, D.R. n.º 240, Série I - Aprova o Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação

16.12.11 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2011, D.R. n.º 240, Série I - Presidência do Conselho de Ministros - Determina a admissão dos potenciais investidores de referência que procederam à apresentação de intenções de aquisição a participar nas subsequentes fases do processo de alienação das acções objecto de venda directa de referência no âmbito da 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.

7.12.11 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-B/2011, D.R. n.º 234, Série I - Aprova o caderno de encargos da 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social da REN.

 7.12.11 -Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2011, D.R. n.º 234, Série I - Estabelece o regime de indisponibilidade das acções objecto da venda directa de referência - 8.ª fase do processo de reprivatização da EDP

30.11.11 - Lei n.º 60-A/2011, D.R. n.º 230, Série I - Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013

29.11.11- Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2011, D.R. n.º 229, Série I - Presidência do Conselho de Ministros - Define orientações para a reformulação do sector público do capital de risco e o respectivo contributo para a dinamização da economia

28.11.11 - Lei n.º 58/2011, D.R. n.º 228, Série I - Assembleia da República - Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal

15.11.11- Portaria n.º 295/2011, D.R. n.º 219, Série I - Estabelece os factores de correcção  das rendas para o ano de 2012

10.11.11- Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2011, D.R. n.º 216, Série I - Determina a admissão ou não admissão dos potenciais investidores que procederam à apresentação de intenções de aquisição no processo de reprivatização da EDP

3.11.11 - Decreto-Lei n.º 106-B/2011, D.R. n.º 211, Série I - Ministério das Finanças - Aprova a 2.ª fase do processo de reprivatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.

26.10.11 - Decreto-Lei n.º 106-A/2011, D.R. n.º 206, Série I Ministério das Finanças - Aprova a 8.ª fase de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S. A.  

25.10.11 Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, D.R. n.º 205, Série I - Aprova os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores.

21.10.11 Portaria n.º 282/2011, D.R. n.º 203, Série I - Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2011.

19.10.11 Lei n.º 54/2011, D.R. n.º 201, Série I - Aprova os estatutos do Conselho das Finanças Públicas. 

14.10.11 Lei n.º 53/2011, D.R. n.º 198, Série I - Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho.  

13.10.11 - Lei n.º 52/2011, D.R. n.º 197, Série I - Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental : determina a estratégia e procedimentos a adoptar até 2015.  

30.9.11CMVM Instrução 12/2011 - Informação sobre instrumentos financeiros e operações em instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercado regulamentado ou cujo activo subjacente se encontre admitido à negociação em mercado regulamentado (revoga a Instrução n.º 2/2007)

13.09.11 - Lei n.º 50/2011, D.R. n.º 176, Série I - Procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril

07.09.11 - Lei n.º 49/2011, D.R. n.º 172, Série I - Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro

25.07.11 - Decreto-Lei n.º 90/2011 - Elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP - Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S. A., e na Portugal Telecom, SGPS, S. A.

20.07.11 - Decreto-Lei n.º 88/2011, D.R. n.º 138, Série I - Visa reforçar os requisitos de fundos próprios para a carteira de negociações e para as retitularizações, bem como os poderes do Banco de Portugal em matéria de políticas de remuneração.

12.07.11 - Decreto-Lei n.º 86-A/2011, D.R. n.º 132, Série I, Suplemento - Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional

29.06.11 - Decreto-Lei n.º 85/2011. D.R. n.º 123, Série I de 2011-06-29 - Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros.

Resumo em Linguagem clara aqui

24.06.11 - Lei n.º 46/2011. D.R. n.º 120, Série I de 2011-06-24 - Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão.

AEM - Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado / geral@aem-portugal.com